Termos de Utilização

Termos de Utilização

Compreender os Termos e Condições é fundamental ao utilizar os nossos serviços disponibilizados no nosso website www.registo.net ("Serviços").
Destacamos que os nossos principais serviços incluem o alojamento de websites ("Serviço de Alojamento") e o registo e renovação de nomes de domínio ("Serviço de Registo e Renovação de Domínios").

Recomendamos a leitura minuciosa destes termos e condições antes de proceder à encomenda de qualquer Serviço através do nosso website.
Ao encomendar os nossos Serviços, estará a aceitar plenamente estes termos e condições.
Caso recuse os presentes Termos e Condições, ficará impossibilitado(a) de encomendar quaisquer Serviços através do nosso website. É importante salientar que o nosso Acordo de Processamento de Dados, conforme estabelecido pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia, faz parte integrante destes termos e condições. Sugerimos que analise cuidadosamente os termos, podendo imprimir uma cópia para os seus registos, se assim o desejar.
 

Regência e Idioma

Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa e, por esse motivo, estão redigidos em português.

1. Sobre nós

1. Informações sobre nós

   1.1. O website www.registo.net é operado pela Registo.NET ("nós", "nos" e "nosso"), com sede na cidade de Guimarães, na Rua das Violetas e em nome de Fábio Miguel Mendes Viegas, com o NIF 242849253.

   1.2 Os contratos para a aquisição de Serviços através do nosso site estarão sujeitos à legislação portuguesa. Qualquer disputa decorrente ou relacionada com o referido contrato estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses. O idioma português é o idioma utilizado para a celebração do contrato entre ambas as partes.

 

2. O seu estatuto

2.1. Ao realizar uma encomenda através do nosso website, garante que:

2.1.1. tem capacidade legal para celebrar contratos vinculativos;

2.1.2. tem pelo menos 18 anos de idade.

2.2. Se estiver a agir em nome de uma empresa ou outra entidade comercial, garante ainda que pessoalmente possui a autoridade para vincular essa empresa ou entidade em cujo nome está a realizar a encomenda.

 

3. Processo de encomenda

3.1. Só poderá realizar uma encomenda de Serviços connosco depois de registar uma conta connosco com sucesso. As informações fornecidas durante o registo da conta devem ser completas e precisas. Ao criar uma conta, concorda que poderemos bloquear o acesso à conta e aos Serviços que fornecemos se acreditarmos razoavelmente que as informações fornecidas são imprecisas. Deve manter o seu nome de utilizador e senha privados em todos os momentos e não permitir que mais ninguém os utilize. Caso acredite que o seu nome de utilizador ou senha tenha sido conhecido por outra pessoa, deve entrar em contacto connosco.

3.2. Antes de enviar uma encomenda, ser-lhe-á apresentado um resumo no ecrã com detalhes dos Serviços que deseja encomendar e o preço a pagar. Terá a opção de corrigir quaisquer erros antes de prosseguir para a conclusão da encomenda.

3.3. Antes de poder enviar uma encomenda, será necessário registar um cartão de crédito ou débito. Também aceitamos débito direto sem papel, no entanto, na primeira encomenda, poderá ser necessário utilizar um cartão de crédito ou débito.

3.4. Após realizar uma encomenda, forneceremos uma confirmação dos Serviços que encomendou. Esta confirmação será enviada para o endereço de e-mail registado na sua conta. Cópias de faturas anteriores serão armazenadas na sua conta.

 

4. Como o contrato é estabelecido entre si e nós

4.1. Após efetuar uma encomenda, receberá um e-mail nosso a confirmar a aceitação da sua encomenda e, se aplicável, a notificar que o Serviço de Alojamento que adquiriu foi ativado ("Confirmação de Aceitação"). A sua encomenda constitui uma oferta para adquirir os nossos Serviços e todas as encomendas estão sujeitas à nossa aceitação.

4.2. O contrato entre nós ("Contrato") apenas será formado quando lhe enviarmos a Confirmação de Aceitação. Reservamo-nos também o direito de recusar a sua encomenda de Serviços por qualquer motivo, e, nesse caso, informá-lo-emos.

4.3. O Contrato estará relacionado apenas com os Serviços que confirmamos na Confirmação de Aceitação. Não estaremos obrigados a fornecer quaisquer outros Serviços que possam ter feito parte da sua encomenda até que tais Serviços tenham sido confirmados.

 

5. O nosso estatuto

5.1. Podemos fornecer links no nosso site para os websites de outras empresas, quer estejam afiliadas connosco ou não. Não podemos garantir que os produtos ou serviços que adquire de empresas cujos websites fornecemos um link no nosso site serão de qualidade satisfatória, e quaisquer garantias desse tipo são completamente renunciadas por nós.

5.2. Esta renúncia não afeta os seus direitos estatutários em relação ao vendedor terceiro.

 

6. Direitos do consumidor

6.1. Se está a comprar como consumidor (ou seja, não no âmbito da sua atividade comercial), normalmente, as Regras dos Contratos de Consumo de 2013 permitem-lhe cancelar o Contrato a qualquer momento dentro de 14 dias úteis, a contar a partir do dia seguinte ao recebimento da Confirmação de Aceitação.

6.2. No entanto, ao efetuar a encomenda dos Serviços, concorda que nós iniciemos o fornecimento desses Serviços antes do final do período de cancelamento de sete dias úteis aqui referido. Como tal, não terá o direito de cancelar o Contrato ao abrigo das Regras dos Contratos de Consumo de 2013.

6.3. Esta disposição não afeta os seus direitos estatutários de outra forma.

 

7. A nossa garantia limitada de reembolso

7.1. Uma vez formado o Contrato, poderá cancelá-lo em relação ao Serviço de Alojamento que adquiriu.

7.2. Nestes casos, poderá cancelar a qualquer momento dentro de 14 dias, a contar a partir do dia seguinte ao recebimento da Confirmação de Aceitação. Se o fizer, receberá um reembolso total do preço pago pelo Serviço de Alojamento que cancelou. O reembolso será efetuado para o cartão de crédito, cartão de débito ou outra conta que utilizou para efetuar o pagamento. Não serão feitos outros reembolsos. Limitado a um por cliente.

7.3. Para cancelar o Contrato, deve informar-nos através da abertura de um pedido de suporte antes do final do período de 14 dias mencionado na cláusula G(b) acima. Como parte do nosso processo de cancelamento, responderemos para confirmar o seu pedido de cancelamento. Deve reconfirmar o seu pedido de cancelamento respondendo a esta confirmação, caso contrário, continuaremos a fornecer o Serviço de Alojamento e o seu cancelamento será ineficaz. Isto é para garantir que não apagamos quaisquer dados que precise de manter.

7.4. Em resumo, os Serviços que não podem ser cancelados ao abrigo da garantia limitada de reembolso incluem (mas não se limitam a):

7.4.1. Registo de domínios e renovações de registo de domínios.

7.4.2. Certificados SSL privados.

7.4.3. Servidores de nomes virtuais e outros produtos adicionais.

7.4.4. Servidores privados virtuais (VPS) e produtos associados.

 

8. Preços e Pagamentos

8.1. O preço de quaisquer Serviços será o indicado no nosso website (excluindo IVA).

8.2. O custo total da sua encomenda dos Serviços será apresentado de forma clara antes de submeter a sua encomenda dos Serviços.

8.3. Os preços estão sujeitos a alterações a qualquer momento. Notificaremos de uma alteração nos preços com pelo menos 14 dias de antecedência antes da entrada em vigor do aumento de preço. Se não cancelar, será considerado que aceitou os novos preços, e estes serão cobrados na sua conta.

8.4. Devido ao número de Serviços oferecidos para venda, é possível que, apesar dos nossos esforços, alguns Serviços tenham um preço incorreto. Nesses casos, procedemos da seguinte forma:

8.4.1. Se o preço correto de um Serviço for inferior ao nosso preço indicado, cobraremos o valor mais baixo ao aceitar a sua encomenda;

8.4.2. Se o preço correto de um Serviço for superior ao preço indicado no nosso website, normalmente, entraremos em contacto consigo para obter instruções antes de aceitar a sua encomenda;

8.4.3. Não temos obrigação de fornecer-lhe os Serviços pelo preço incorreto (mais baixo), mesmo após lhe enviarmos uma Confirmação de Aceitação.

8.5. Reservamo-nos o direito de procurar recuperar quaisquer montantes em dívida através de outros meios, incluindo a referência da dívida a uma agência externa de recuperação de dívidas, se necessário. Caso esta medida seja necessária, poderá ficar responsável por taxas e encargos adicionais e concorda em pagar tais encargos, além do montante em dívida para connosco.

8.6. O prazo para o pagamento é essencial. O pagamento só será considerado recebido após termos recebido os fundos disponíveis. Se o seu método de pagamento escolhido não for autorizado pelo seu fornecedor de cartão de crédito ou banco, autoriza-nos a procurar pagamento em qualquer outro cartão de crédito, cartão de débito ou débito direto registado na sua conta.

8.7. Se não conseguirmos autorizar o pagamento, a sua conta poderá ser suspensa.

8.8 As opções de pagamento disponíveis de momento são:

 

Entidade	Método de pagamento
Ifthenpay	Pagamento por MBWay, Referências Multibanco, PayShop e Cartão de Crédito/Débito
PayPal	Cartão de Crédito/Débito e contas PayPal
Transferência Bancária	Transferências bancárias SEPA

 

 

É sua responsabilidade garantir que as informações de pagamento fornecidas sejam precisas e atualizadas.

Renovações automáticas podem ser ativadas por padrão, a menos que você solicite o contrário. Isso significa que, ao final do período de facturamento, sua assinatura será renovada automaticamente e as taxas correspondentes serão cobradas do método de pagamento fornecido.

Você pode cancelar ou desativar a renovação automática a qualquer momento, seguindo as instruções fornecidas em nosso painel de controle ou entrando em contato com nossa equipe de suporte.

 

9. Qualidade

9.1. Garantimos que (sujeito às outras disposições destes termos e condições) quaisquer Serviços adquiridos por nós através do nosso website serão prestados com cuidado e competência razoáveis.

9.2. Não seremos responsáveis por qualquer violação da garantia acima mencionada, a menos que:

9.2.1. nos notifique por escrito sobre a violação

9.2.2. nos dê uma oportunidade razoável, após recebermos o aviso, de examinar a prestação dos Serviços a si

9.2.3. o problema surja porque não seguiu as nossas instruções orais ou escritas quanto ao uso dos Serviços (caso existam)

9.2.4. altere os Serviços sem o nosso consentimento por escrito

9.2.5. o problema surja devido a mau uso

9.3. Se violarmos a garantia de acordo com a cláusula acima, usaremos todos os esforços comerciais razoáveis para corrigir prontamente a violação ou reembolsar o preço dos Serviços ao preço pro rata do Contrato.

9.4. Ao aceitar estes termos, reconhece que não confiou em qualquer declaração, promessa ou representação feita ou dada por nós ou em nosso nome, que não esteja descrita no nosso website ou confirmada por escrito por nós. Nada nesta cláusula excluirá ou limitará a nossa responsabilidade por representação fraudulenta.
 

10. Acesso ao Serviço de Alojamento Web

10.1. É da sua responsabilidade garantir que as medidas necessárias para o acesso aos nossos Serviços de Alojamento estejam em vigor.

10.2. É também da sua responsabilidade garantir que todas as pessoas que acedem aos nossos Serviços através da sua conexão à Internet estejam cientes destes termos e condições (e, em particular, da nossa política de utilização aceitável).

 

11. Níveis de serviço dos serviços de Alojamento Web

11.1. Não garantimos que o acesso aos nossos servidores será contínuo e sem erros, mas faremos esforços razoáveis para manter o tempo de inatividade ao mínimo.

 

12. Endereços IP

12.1. Não terá qualquer direito, título ou interesse em qualquer endereço de protocolo de internet ("endereço IP") atribuído a si durante o uso ou após a expiração ou término dos Serviços.

12.2. Qualquer endereço IP atribuído a si é atribuído como parte do Serviço de Alojamento que adquiriu e não é portátil ou transferível por si de qualquer forma.

12.3. Se um endereço IP for renumerado ou reatribuído por nós, faremos todos os esforços razoáveis para evitar qualquer interrupção para si.

 

13. Cópia de segurança do seu material e dos nossos servidores

13.1. É da sua responsabilidade manter cópias de segurança adequadas e atualizadas de quaisquer dados, informações ou outro material que carregue nos nossos servidores como parte da utilização dos Serviços de Alojamento. Fornecemos ferramentas gratuitas para fazer cópias de segurança de websites e bases de dados nos nossos painéis de controlo. Em caso de perda ou dano do seu material, não terá acesso à cópia de segurança do servidor que mantemos de acordo com o nosso procedimento de arquivo.

13.2. Seguiremos os nossos procedimentos de arquivo para os dados armazenados nos nossos servidores.

13.3. Não seremos responsáveis por qualquer perda, destruição, alteração ou divulgação do seu material causada por si ou por qualquer terceiro.

 

14. Limitações de utilização do Serviço de Alojamento Web

14.1. O pacote de Serviço de Alojamento que encomendar inclui a franquia de largura de banda por mês calendário aplicável a esse pacote de alojamento, conforme indicado neste website no momento da sua encomenda.

14.2. O Serviço de Alojamento que encomendou será automaticamente suspenso se exceder esta franquia mensal de largura de banda. Se isso acontecer, pode atualizar o seu pacote de Serviço de Alojamento para um que inclua uma franquia mensal de largura de banda mais elevada ou aguardar que o Serviço de Alojamento seja retomado no início do mês calendário seguinte. Pode monitorizar o uso mensal de largura de banda no nosso painel de controlo.

14.3. A menos que o pacote de Serviço de Alojamento que encomendar inclua um servidor virtual privado, só poderá utilizar no máximo 10% da capacidade de processamento do nosso servidor ao utilizar o pacote de Serviço de Alojamento que encomendar.

14.4. Podemos permitir que a sua utilização exceda esta limitação de CPU, e falaremos consigo sobre os seus requisitos de alojamento se a sua utilização tiver um efeito prejudicial nos nossos outros clientes. Note que este direito é de nossa total discrição.

14.5. O pacote de Serviço de Alojamento que encomendar inclui o número de caixas de correio aplicável a esse pacote de alojamento, conforme indicado no nosso website no momento da sua encomenda.

14.6. Quaisquer caixas de correio que não tenham sido acedidas durante 100 dias consecutivos serão automaticamente eliminadas do nosso sistema.

14.7. Ao utilizar os Serviços, deve cumprir os nossos Termos de Utilização do Website e a nossa Política de Utilização Aceitável. Qualquer conflito entre os nossos termos de utilização do website e estes termos e condições será resolvido a favor destes termos e condições.

14.8. A violação dos Termos de Utilização do Website ou da política de utilização aceitável nos dará o direito de rescindir a prestação dos Serviços a si.

 

15. Suporte

15.1. A nossa equipa de suporte irá ajudar a resolver quaisquer problemas que tenha com os Serviços que está a receber. Não forneceremos suporte de programação, mas, como parte dos nossos Serviços de Alojamento, os nossos servidores são compatíveis com várias linguagens de programação.

15.2. Não fornecemos suporte técnico por telefone. O suporte é fornecido através de ticket de suporte online ou chat online.

 

16. Domínios

16.1 Objeto

16.1.2 As presentes Condições Contratuais destinam-se a estabelecer os termos e as condições por que se regerá a prestação pela Registo.NET ao CLIENTE do serviço de REGISTO DE NOMES DE DOMÍNIO (“Serviço”), com as especificações técnicas e comerciais e pelos preços que se encontram discriminados no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA, que faz parte integrante do presente contrato para todos os efeitos.

16.1.3 O CLIENTE poderá ainda subscrever serviços adicionais (opcionais) ao Serviço de Registo de Nomes de Domínio, de acordo com a informação disponibilizada pela Registo.NET, em https://registo.net/cart.php?a=add&domain=register e https://registo.net/cart.php?gid=addons e pelos preços em vigor na data da celebração do presente contrato, disponíveis para consulta em https://registo.net/index.php?rp=/domain/pricing, ficando a constar do mesmo modo, do FORMULÁRIO DE ENCOMENDA, todas as especificações técnicas e comerciais dos mesmos.

16.1.4 A Registo.NET informa que existem nomes que, devido à sua especificidade, são considerados domínios premium e que por essa razão têm um valor de registo superior ao valor base disponível na nossa tabela de preços. Essa informação só está disponível aquando da efectivação do registo pelo que a Registo.NET se reserva no direito de não avançar com o processo de registo caso o valor pago pelo cliente não esteja de acordo com a especificidade atribuída a um domínio considerado premium.

16.1.5 O CLIENTE reconhece e aceita que, para efeitos de prestação do Serviço pela Registo.NET, deve fornecer todos os dados solicitados (dados obrigatórios) no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA, sob pena de poder ser recusada a prestação de algum ou de todos os Serviços solicitados enquanto as informações necessárias não forem prestadas.

16.2 Descrição do Serviço

16.2.1. O CLIENTE reconhece e aceita ao subscrever o Serviço objecto do presente contrato, que a Registo.NET atuará exclusivamente como Entidade Intermediária entre o Cliente, interessado no registo de um nome de domínio com um determinado .TLD (“Top Level Domain”), de entre a lista de extensões cujo registo é disponibilizado pela Registo.NET, de acordo com as presentes Condições Contratuais e as diferentes Autoridades de Registo, responsáveis pela estipulação de regras e procedimentos quanto à atribuição de nomes de domínio e pela gestão dos registos dose diversos .TLD.

16.2.2 A Registo.NET, na sua qualidade de Registrar, entidade especializada no registo e gestão de nomes de domínio, disponibiliza o registo de domínios .pt; .com.pt; .com; .net; .org; .info; .biz,, bem como de outros .TLD aprovados pelo ICANN.

16.2.3 O CLIENTE reconhece e aceita, em consequência, que a Registo.NET apenas se encontra vinculada pelas presentes Condições, a atuar com toda a diligência que lhe pode ser exigida, em termos de razoabilidade, junto das Autoridades de Registo competentes, no sentido de apresentar junto destas, os pedidos de registo de nomes de domínio que lhe são submetidos pelo CLIENTE, pela ordem cronológica em que os recebe e de acordo com as especificações indicadas no respectivo FORMULÁRIO DE ENCOMENDA, nos prazos contratualmente previstos para o efeito, cuja contagem se inicia após confirmação do pagamento do Serviço efectuado pelo CLIENTE.

16.2.4 O CLIENTE reconhece e aceita, portanto, que a Registo.NET não assume pelas presentes Condições Contratuais qualquer obrigação de resultado relativamente ao pedido de registo de um nome de domínio submetido à Autoridade de Registo Competente.

16.2.5 O CLIENTE reconhece e aceita ainda que o Serviço é prestado pela Registo.NET em parceria com outras entidades tais como a eNom, EURid, Ascio, Open Provider, Reseller Club, Netim, MrDomain devidamente credenciadas pelo ICANN – “Internet Corporation for Assigned Names and Numbers”.

16.3 A Base de Dados WHOIS

16.3.1 O CLIENTE reconhece e aceita expressamente que todos os nomes de domínio objecto do presente Serviço, serão registados em seu nome, sendo-lhe permitido, no entanto, alterar a qualquer momento os contactos disponibilizados na base de dados WHOIS.

16.3.2 O CLIENTE declara aceitar, todavia, que o pedido de atualização dos dados WHOIS apresentado pelo CLIENTE junto da Registo.NET apenas poderá ser validado se este enviar as facturas/recibo comprovativas do pagamento integral do registo de nome de domínio e das suas renovações, se aplicável.

16.3.3 O CLIENTE reconhece e aceita que sempre que opte por não especificar os dados do titular do nome de domínio em causa, ficará a constar da supra referida base de dados WHOIS, os dados de contacto do CLIENTE indicados no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA aquando da subscrição do presente Serviço.

16.4 Especificações e Restrições Técnicas do Serviço

16.4.1 No que respeita aos domínios .com; .net; .org; .info; biz ou .xxxx, bem como às novas extensões, o CLIENTE reconhece e aceita expressamente que, por imposição do ICANN, será confirmada, através do envio de uma comunicação electrónica enviada para o endereço de email do titular do nome de domínio, no prazo de 15 (quinze) dias após o registo do nome de domínio em causa, a validade do endereço de email associado à base de dados WHOIS. Caso o referido endereço não exista e/ou não seja válido, o Registrar alterará os DNS do referido domínio, deixando o mesmo, assim, de apontar para o respectivo servidor.

16.4.2 O CLIENTE reconhece e aceita ainda que, uma vez verificado o endereço de email no titular do nome de domínio nos termos do ponto anterior, não serão realizadas novas verificações para registos de nomes de domínio posteriores associados ao endereço de email em causa.

16.4.3 O CLIENTE declara ainda que a verificação descrita nos pontos anteriores também será realizada caso este solicite a alteração dos dados “Nome de Contacto” e “Endereço de Email” disponibilizados na base de dados WHOIS.

16.4.4 O CLIENTE reconhece e aceita expressamente, no que se refere aos domínios indicados no ponto

16.4.5 e por imposição do ICANN, que todas notificações relacionadas com a expiração do registo, melhor descritas na cláusula abaixo, serão enviadas para o endereço de email que consta na base de dados WHOIS associado ao nome de domínio em causa.

16.4.6 O CLIENTE reconhece e aceita expressamente que é o único e exclusivo responsável pela indicação dos dados necessários à configuração técnica do nome de domínio objecto do presente Serviço, pelo que se encontra obrigado a prestar para o efeito, informação verdadeira, completa e atualizada, não assumindo, assim, a Registo.NET qualquer responsabilidade quanto a esse facto, nomeadamente no que respeita à eventual impossibilidade de prestar o Serviço em causa devido à inexactidão dos dados fornecidos pelo CLIENTE.

16.4.7 O CLIENTE reconhece e aceita ainda que é, nos termos indicados no ponto anterior, o único e exclusivo responsável pela correcta configuração do nome de domínio em causa nos servidores de DNS da Registo.NET.

16.4.8 O CLIENTE declara saber e aceitar que o titular de um nome de domínio é livre para alterar, em qualquer momento, a entidade que presta o serviço de alojamento associado ao mesmo.

16.4.9 Nos termos do ponto anterior, a Registo.NET aceitará a transferência de um nome de domínio para outro Registrar, deste que o CLIENTE proceda ao necessário pedido de transferência através de comunicação escrita. O CLIENTE reconhece e aceita, no entanto, que tal procedimento não vincula a Registo.NET à obrigação de reembolsar o CLIENTE de qualquer quantia por este paga aquando da subscrição do Serviço ou de qualquer uma das suas renovações.

16.4.10 A falta de pagamento tempestiva do Serviço pelo CLIENTE implica necessariamente a impossibilidade da Registo.NET proceder à transferência da gestão do nome de domínio em causa para outro Registrar.

16.4.11 No que respeita ao domínios de topo .pt, cujo registo é disponibilizado pela Registo.NET, esta reserva-se o direito de não efectuar qualquer reembolso das quantias pagas pelo CLIENTE aquando da subscrição do Serviço e/ou de qualquer uma das suas renovações, no caso de o titular do nome de registo optar pela transferência da gestão do nome de domínio em causa para outra entidade, independentemente de o registo em causa já ter sido ou não facturado nessa data pela DNS.pt,

16.4.12 O CLIENTE reconhece e aceita que a Registo.NET não aceitará o registo de nomes de domínios relativamente aos quais este manifeste a intenção de proceder à respectiva revenda.

16.5 Vigência e Renovação do Registo do Nome de Domínio

16.5.1 O CLIENTE expressamente reconhece e aceita que os nomes de domínio objeto do presente Serviço ficarão válidos pelo período de tempo pelo qual são registados em toda a rede de internet, sem prejuízo das regras de remoção e de suspensão dos nomes de domínio das várias Autoridades de Registo competentes, conforme melhor descrito abaixo, bem como da possibilidade de desativação dos mesmos levada a cabo pela Registo.NET nas situações previstas nas presentes Condições Contratuais.

16.5.2 O CLIENTE reconhece e aceita, simultaneamente, que será notificado pela Registo.NET, através de comunicações eletrônicas enviadas para o endereço de e-mail indicado no respectivo FORMULÁRIO DE ENCOMENDA e associado à gestão do registro do nome de domínio (“CONTA”), da expiração deste, com a antecedência de 30 (trinta), 15 (quinze), 5 (cinco) e 3 (três) dias antes do termo do prazo de vigência do registro, bem como no período de 5 (cinco) dias após a expiração do mesmo.

16.5.3 O CLIENTE declara em consequência, reconhecer e aceitar que é de sua exclusiva responsabilidade manter atualizados os dados de contato por si indicados aquando da subscrição do Serviço e que se encontram associados à gestão do registro do nome de domínio, de modo a poder receber tempestivamente as comunicações eletrônicas enviadas pela Registo.NET, nos termos e para os efeitos descritos no ponto anterior.

16.5.4 A Registo.NET não assume, portanto, qualquer responsabilidade quanto à correção, completude e atualidade dos dados indicados e mantidos pelo CLIENTE, tal como se encontram indicados na respectiva CONTA.

16.5.5 O CLIENTE reconhece e aceita que poderá, se assim o entender, proceder à renovação do nome de domínio registrado através da Registo.NET, através da sua ÁREA DE CLIENTE, nos prazos e pela forma expressamente indicada na sua CONTA, bem como nas comunicações eletrônicas que lhe serão enviadas nos termos da presente cláusula.

16.5.6 O CLIENTE reconhece e aceita, em consequência, que se não proceder à supra referida renovação do registro do nome de domínio nos prazos e termos aqui indicados, o mesmo expirará para todos os efeitos, sendo o Serviço desativado pela Registo.NET e todos os dados e conteúdos do CLIENTE associados ao mesmo definitivamente eliminados.

16.5.7 O CLIENTE é, portanto, o único e exclusivo responsável pela guarda, duplicação, backup e/ou cópia dos seus dados e conteúdos relacionados com o presente Serviço, reconhecendo expressamente que a Registo.NET não assume qualquer responsabilidade quanto aos mesmos, não lhe sendo imputável a eliminação dos mesmos nos termos do ponto anterior.

16.5.8 O CLIENTE reconhece e aceita que um nome de domínio poderá ainda ser renovado durante o período de “redemption”, mediante o pagamento de taxa de reativação em vigor à data da referida renovação.

16.6 Obrigações do CLIENTE

16.6.1 O CLIENTE garante que possui os conhecimentos técnicos necessários para utilizar o Serviço objeto do presente contrato.

16.6.2 O CLIENTE compromete-se a respeitar a Política de Utilização Aceitável (PUA) da Registo.NET, disponível em https://registo.net/utilizacaojusta.php, de forma a não comprometer a estabilidade, segurança e a qualidade dos Serviços prestados no âmbito do presente contrato.

16.6.3 O CLIENTE declara ainda expressamente que não utilizará o Serviço para fins contrários à lei, nomeadamente, não procederá à divulgação de informações suscetíveis de atentar contra a integridade moral ou quaisquer outros direitos ou interesses legítimos de terceiros ou ainda para veicular informações suscetíveis de serem qualificadas como prática e/ou incitamento à prática de atos criminosos, contrários à lei ou à ordem pública, bem como quaisquer informações cuja divulgação possa ou deva, por qualquer motivo, ser considerada ilegal.

16.6.4 O CLIENTE aceita que o titular de um nome de domínio é, assim, o único e exclusivo responsável pelo conteúdo dos websites para onde aponte o nome de domínio em causa através de DNS ou redirecionamento.

16.6.5 O CLIENTE reconhece e aceita que a Registo.NET não faz, em situação alguma, backups de quaisquer dados e conteúdos de que o CLIENTE seja titular e de que faça uso no âmbito do Serviço objeto do presente contrato. O CLIENTE compromete-se, portanto, a realizar de forma contínua backup dos seus dados e conteúdos sob sua própria responsabilidade, suportando os respetivos custos, não sendo por isso a Registo.NET, responsável pela eventual perda, acesso indevido ou eliminação dos mesmos.

16.6.6 O CLIENTE declara para todos os efeitos que é o exclusivo responsável pelo cumprimento das obrigações legalmente previstas em matéria de privacidade e proteção dos dados pessoais, relativamente aos dados pessoais alojados em servidor associados ao nome de domínio objeto do presente Serviço.

16.6.7 O CLIENTE declara expressamente para todos os efeitos, que leu e aceitou vincular-se à(s):

(i) Política WHOIS, disponível para consulta em [https://whois.icann.org/en/policies]

(ii) “ICANN POLICY”, disponível para consulta em [https://www.icann.org/policy]

(iii) “UNIFORM DOMAIN NAME DISPUTE RESOLUTION POLICY”, disponível para consulta em [https://www.icann.org/resources/pages/policy-2012-02-25-en]

(iv) Regras de Registo de Nomes de Domínios .PT (com entrada em vigor a 02/02/2021) [https://documentos.pt.pt/Regras_registo/PT_regras_registo.html]

(v) Políticas e Requisitos de Elegibilidade de nomes de domínio fixadas pelas diferentes Autoridades de Registo competentes quanto aos .TLD aprovados pelo ICANN, cujo registo é disponibilizado pela Registo.NET nos termos das presentes Condições Contratuais, disponíveis para consulta em [https://registo.net/termosutilizacao.php].

16.6.8 O CLIENTE reconhece e aceita ainda expressamente que, no que respeita aos domínios de topo .pt, poderá, aquando do registo de um nome de domínio, comprometer-se a recorrer à Arbitragem Voluntária Institucionalizada, através da subscrição de convenção de arbitragem relativa à resolução de conflitos sobre nomes de domínio .pt, designando para o efeito o ARBITRARE – Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações, conforme resulta da informação disponibilizada em [https://www.arbitrare.pt/].

16.7 Responsabilidade da Registo.NET

16.7.1 O CLIENTE reconhece e aceita que a Registo.NET desconhece, sem obrigação de conhecimento, o conteúdo da informação alojada pelo CLIENTE nos servidores associados ao nome de domínio objeto do presente contrato, não assumindo, portanto, a Registo.NET qualquer responsabilidade quanto ao conteúdo que armazena, exceto se tiver conhecimento de atividade ou informação cuja ilicitude for manifesta e não retirar ou impossibilitar logo o acesso a essa informação, conforme disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, 7 de Janeiro.

16.7.2 O CLIENTE declara ainda ter conhecimento de que não impende sobre a Registo.NET qualquer obrigação geral de vigilância sobre as informações que armazena ou de investigação de eventuais ilícitos praticados no seu âmbito.

16.7.3 O CLIENTE reconhece e aceita ainda que a Registo.NET não assume qualquer responsabilidade por erros de ortografia ou outros erros e /ou falhas técnicas cometidas pelo CLIENTE relativamente ao nome de domínio aquando do pedido de registo. O CLIENTE reconhece e aceita que nestas situações e após a efetivação do registo solicitado, a Registo.NET não procederá a qualquer reembolso da quantia paga pelo Cliente aquando da subscrição do Serviço em causa.

16.7.4 O CLIENTE reconhece e aceita do mesmo modo que a Registo.NET não está obrigada a proceder a qualquer reembolso das quantias pagas pelo CLIENTE aquando da subscrição do Serviço ou de qualquer uma das suas renovações, caso este opte por não utilizar o nome de domínio objeto de registo e/ou opte por pedir a respectiva desativação, independentemente do motivo justificativo.

16.7.5 O CLIENTE reconhece e aceita expressamente que a Registo.NET reserva-se o direito de desativar um nome de domínio por falta de pagamento tempestivo pelo CLIENTE de qualquer Serviço ao mesmo associado, nos termos das presentes Condições Contratuais, sem necessidade de proceder a qualquer aviso prévio nesse sentido, não assumindo qualquer responsabilidade nos termos que resultam deste clausulado pela consequente eliminação definitiva de dados e conteúdos do CLIENTE.

16.8 Utilização de Dados Pessoais

16.8.1 A Registo.NET é a entidade responsável pela recolha e pelo tratamento dos dados pessoais indicados pelo CLIENTE aquando da celebração do presente contrato, bem como daqueles que a Registo.NET venha a obter durante a vigência do mesmo.

16.8.2 A Registo.NET procederá, nos termos legalmente previstos, à recolha e tratamento dos dados pessoais do CLIENTE que sejam estritamente necessários à prestação do Serviço em causa, conservando-os enquanto vigorar a relação contratual, sendo eliminados definitivamente após a cessação do contrato, exceto nos casos em que a lei expressamente prevê a obrigatoriedade de conservação dos dados pessoais por períodos mais longos ou nos casos em que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) autorize a conservação por períodos superiores, atendendo à finalidade específica do tratamento realizado, sendo nesse caso o CLIENTE devidamente informado dessa mesma finalidade e prazo.

16.8.3 A Registo.NET declara para todos os efeitos que os dados pessoais do CLIENTE recolhidos no âmbito da celebração e execução do presente contrato são tratados no estrito cumprimento da legislação da protecção de dados pessoais e da sua Política de Privacidade disponível para consulta no website da Registo.NET e que estes não serão utilizados para outra finalidade que não aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do Cliente.

16.8.4 A Registo.NET garante ao CLIENTE o direito de acesso aos seus dados pessoais armazenados em bases de dados específicas, nomeadamente para confirmação da sua veracidade, correção, verificação da finalidade dos mesmos e dos destinatários a quem são comunicados, bem como atualização, retificação e eliminação, mediante pedido enviado via correio eletrónico dpo@registo.net para a Registo.NET.

16.8.5 O CLIENTE declara, pelo presente contrato, ter conhecimento que a indicação dos dados pessoais constantes do FORMULÁRIO DE ENCOMENDA é condição obrigatória para a prestação do serviço ora contratado e que a solicitação de exclusão dos mesmos das bases de dados da Registo.NET terá como consequência a inviabilidade técnica da referida prestação e, nessa medida, desonera a Registo.NET de qualquer responsabilidade pela cessação da prestação de serviços com tal fundamento.

16.8.6 O CLIENTE declara ainda ter lido, conhecer e aceitar a Política de Privacidade da Registo.NET disponível para consulta em https://registo.net/tratamentodados.php.

16.9 Direitos de Autor e de Propriedade Industrial

16.9.1 O CLIENTE declara para todos os devidos efeitos, ser o legítimo e exclusivo proprietário de todos os dados, conteúdos, imagens e informações, independentemente do suporte em que se encontrem, alojados nos servidores associados ao nome de domínio objeto do presente contrato.

16.9.2 O CLIENTE declara ainda, que pertencendo, pelo contrário, os referidos dados, conteúdos, imagens e informações a terceiros, obteve previamente ao respetivo alojamento, disponibilização e/ou divulgação, as necessárias autorizações, consentimentos e/ou licenças de utilização, pelo que o seu uso não viola de qualquer forma os legítimos direitos de autor e/ou de propriedade industrial de terceiros.

16.9.3 O CLIENTE é, assim, o único e exclusivo responsável pela utilização de tais conteúdos, dados, imagens ou informação, em conformidade com o disposto na lei, Política de Utilização Aceitável (PUA) e Termos e Condições aplicáveis.

16.9.4 O CLIENTE reconhece expressamente que a aceitação das presentes Condições não implica a cessão e/ou a transferência de quaisquer direitos de autor ou de propriedade industrial da Registo.NET, e/ou dos seus fornecedores sobre o Serviço, seja a que título for, mas apenas a autorização para a utilização do mesmo nos termos aplicáveis.

17. Direitos de propriedade intelectual

17.1. Mantém todos os direitos de propriedade intelectual no seu material e concede-nos uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para usar, armazenar e manter o seu material nos nossos servidores e publicá-lo na Internet com o objetivo de fornecer-lhe o Serviço de Alojamento Web.

17.2. Garante que o seu material não infringe os direitos de propriedade intelectual de qualquer terceiro e que tem a autoridade para nos conceder a licença. Podemos fazer cópias que sejam necessárias para cumprir as nossas obrigações, incluindo fazer cópias de segurança do seu material.

17.3. Defenderá, indemnizará e isentará-nos de reclamações, ações, processos, perdas, danos, despesas e custos (incluindo, mas não limitado, a custas judiciais e honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do seu uso dos Serviços ou de qualquer reclamação ou ação de que o seu material infringe, ou alegadamente infringe, os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

17.4. Se descarregar software do nosso site, concedemos-lhe uma licença não exclusiva, não transferível e isenta de royalties para utilizar esse software para o fim indicado no nosso site em relação a esse software. Essa licença será automaticamente rescindida quando terminarmos a prestação dos Serviços de Alojamento Web a si.

17.5. Qualquer software de terceiros que descarregue do nosso site será licenciado a si nos termos padrão da licença de software do proprietário dos direitos de propriedade intelectual desse software de terceiros, conforme notificado a si no momento em que descarregar esse software.

17.6. Mantemos todos os direitos de propriedade intelectual nos Serviços de Alojamento Web (exceto no seu material) e no nosso software. Não pode descompilar nem desmontar os Serviços de Alojamento Web ou o nosso software.

17.7. Defenderemos a sua posição contra qualquer reclamação de que os Serviços de Alojamento Web infringem quaisquer direitos de propriedade intelectual em Portugal de terceiros e indemnizá-lo-emos por quaisquer montantes concedidos contra si em sentença ou acordo de tais reclamações, desde que:

17.7.1. Nos informe prontamente de qualquer reclamação desse tipo.

17.7.2. Não faça admissões ou acordos sem o nosso consentimento prévio por escrito.

17.7.3. Forneça-nos uma cooperação razoável na defesa e resolução dessa reclamação, às suas expensas.

17.7.4. Nos dê autoridade exclusiva para defender ou resolver a reclamação.

 

18. A nossa responsabilidade

18.1. Não monitorizamos e não teremos qualquer responsabilidade pelo seu material ou por qualquer outra comunicação que transmita através do Serviço de Alojamento Web.

18.2. Devido à natureza pública da Internet, não seremos responsáveis pela proteção da privacidade do correio eletrónico ou de qualquer outra informação transferida através da Internet ou por qualquer fornecedor de rede.

18.3. Não garantimos nem representamos que os Serviços de Alojamento Web estarão isentos de incidentes de segurança ou de utilizadores não autorizados.

18.4. Todas as condições, termos, representações e garantias que não estão expressamente estabelecidos nestes termos e condições (ou nos documentos neles referidos) são expressamente excluídos.

18.5. Não excluímos nem limitamos de forma alguma a nossa responsabilidade:

18.5.1. por morte ou danos pessoais causados pela nossa negligência;

18.5.2. nos termos da Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de abril, que estabelece os direitos dos consumidores em relação a bens e serviços.

18.5.3. por fraude ou representação fraudulenta;

18.5.4. por qualquer questão pela qual nos seria ilegal excluir ou tentar excluir a nossa responsabilidade.

18.6. Não seremos responsáveis pelos seguintes tipos de perdas (em cada caso, quer sejam diretas, indiretas ou consequenciais) e quer sejam causadas pela nossa negligência ou não:

18.6.1. perda de receitas ou rendimentos.

18.6.2. perda de negócio.

18.6.3. perda de lucros ou contratos.

18.6.4. perda de economias previstas.

18.6.5. perda de boa reputação.

18.6.6. perda de software ou dados.

18.6.7. despesas perdidas (como custos de publicidade paga por clique).

18.6.8. perda de tempo de gestão ou de escritório.

18.7. Sujeito a estes termos e condições, a nossa responsabilidade agregada máxima ao abrigo ou em conexão com a execução ou execução prevista do Contrato, quer seja por contrato, delito (incluindo negligência) ou de outra forma, não excederá, em circunstância alguma, 100% do preço que nos pagou pelos Serviços durante os 12 meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade em questão.

18.8. É aconselhável que adquira um seguro de interrupção de negócio ou outro seguro adequado para proteger a si e ao seu negócio em caso de interrupção dos Serviços (em particular, o Serviço de Alojamento Web).

18.9. Quando comprar qualquer produto ou serviço de um vendedor terceiro através de um link no nosso site para o site desse terceiro vendedor, a responsabilidade individual do vendedor será estabelecida nos termos e condições do vendedor. Deve consultar esses termos e condições.

 

19. Duração dos Serviços e cancelamento

19.1. A parte do Contrato relacionada com o nosso Serviço de Registo e Renovação de Domínios terá início na data em que lhe enviarmos a nossa Confirmação de Aceitação. Continuará até:

19.1.1. termos registado o nome de domínio que solicitou (o "Nome de Domínio") e subsequentemente nos pedir para não renovar o registo do seu Nome de Domínio

19.1.2. terminarmos o fornecimento do nosso Serviço de Registo e Renovação de Domínios por aviso a si, porque:

19.1.2.1. o Nome de Domínio já não está disponível para registo

19.1.2.2. está em violação dos termos e condições aqui estabelecidos

19.1.2.3. existe alguma outra razão que impeça o registo do Nome de Domínio.

19.2. Se terminarmos o Serviço de Registo e Renovação de Domínios nos termos deste acordo, reembolsaremos o preço que pagou pelo Serviço de Registo e Renovação de Domínios para o cartão de crédito, cartão de débito ou outra conta que usou para efetuar o pagamento.

19.3. A parte do Contrato relacionada com Serviços que não sejam o nosso Serviço de Registo e Renovação de Domínios terá início na data em que lhe enviarmos a nossa Confirmação de Aceitação. A menos que esses Serviços sejam terminados conforme previsto nesta cláusula, eles continuarão pelo período mínimo de tempo aplicável ao Serviço que comprou ("Prazo Mínimo"). Após o término do Prazo Mínimo, eles continuarão numa base mensal até serem terminados:

19.3.1. por si, como Consumidor, ao informar-nos da sua decisão de cancelar o Contrato através de declaração clara. Isto deverá ser feito através de um bilhete de suporte online ou chat de suporte ao vivo;

19.3.2. por si, como cliente Empresarial, ao informar-nos da sua decisão de cancelar o Contrato. Isto deverá ser feito através de um bilhete de suporte online ou chat de suporte ao vivo

19.3.3. por nós, ao dar-lhe um aviso por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência enviado para o endereço de email atualmente registado na sua conta

19.3.4. ao exercer o seu direito como Consumidor de cancelar o(s) Contrato(s) no prazo de "refrigeração", ou seja, no prazo de 14 dias após a compra.

19.3.5. Para cumprir o prazo de cancelamento, é suficiente enviar a sua comunicação relativa ao exercício do direito de cancelamento antes do término do prazo de cancelamento. Pedimos que o faça pelo menos dois dias úteis antes da data de cancelamento. Note que o período de "refrigeração" aplica-se apenas a Consumidores, não a Clientes Empresariais.

19.4. Como parte do nosso processo de cancelamento, deve reconfirmar o seu pedido de cancelamento através do nosso sistema de bilhetes de suporte ou sistema de chat de suporte ao vivo, caso contrário, continuaremos a fornecer os Serviços relevantes e o seu cancelamento será ineficaz. Não pode cancelar quaisquer dos seus Serviços por carta, email ou telefone.

19.5. O preço mensal dos Serviços que fornecemos sob Contratos que continuam numa base mensal será cobrado mensalmente antecipadamente diretamente para um cartão de crédito, cartão de débito, débito direto sem papel ou outro método de pagamento registado na sua conta. Tal pagamento será efetuado na mesma data do mês (ou, se não ocorrer tal data, no último dia do mês) em que os Serviços foram inicialmente iniciados ("Data de Pagamento"), a menos que cancele os Serviços de acordo com estes termos e condições.

19.6. Não forneceremos reembolso para cancelamentos que ocorram durante um período de faturação.

19.7. Sem prejuízo de qualquer outro direito de terminar ou suspender os Serviços que possamos ter nos termos destes termos e condições, nos nossos Termos de Utilização do Site ou na nossa Política de Utilização Aceitável, podemos terminar o Contrato a qualquer momento, dando-lhe aviso prévio de 30 dias, enviando um email para o endereço de email registado na sua conta.

19.8. Se cancelarmos os Serviços, reembolsaremos o preço que pagou pelos Serviços com base no prazo proporcional ao Prazo Mínimo não expirado.

19.9. Sem prejuízo de qualquer outra disposição em contrário nestes termos e condições, se estiver em violação de uma obrigação destes termos e condições, poderemos terminar o Contrato mediante aviso de 7 dias a si.

19.10. O termo ou cancelamento do Contrato não prejudica quaisquer direitos e responsabilidades de qualquer um de nós que surjam de qualquer forma ao abrigo desse Contrato na data de término ou cancelamento.

 

20. Eliminação dos seus dados

20.1. Se cancelar os seus Serviços, quaisquer dados que possuamos ou alojemos relacionados com os Serviços que cancelou serão imediata e permanentemente eliminados do nosso sistema.

20.2. Por conseguinte, é fortemente aconselhável que faça cópias adequadas desses dados antes de cancelar os seus Serviços.

 

21. Termos adicionais

21.1. Poderão aplicar-se termos e condições adicionais às nossas ofertas. Se for esse o caso, ser-lhe-ão informados no momento relevante.

 

22. Comunicações escritas

22.1. As leis aplicáveis exigem que algumas informações ou comunicações que lhe enviamos devam ser feitas por escrito. Ao utilizar o nosso website, aceita que a comunicação connosco será principalmente eletrónica.

22.2. Iremos contactá-lo por e-mail ou fornecer-lhe informações através da publicação de avisos no nosso website. Para efeitos contratuais, concorda com este meio eletrónico de comunicação e reconhece que todos os contratos, avisos, informações e outras comunicações que lhe fornecemos eletronicamente cumprem qualquer requisito legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito. Esta condição não afeta os seus direitos legais.

 

23. Notificações

23.1. Todas as notificações que nos forem dirigidas por si devem ser feitas através do nosso sistema online.

23.2. Podemos notificá-lo através do endereço de e-mail ou postal atualmente registado na sua conta connosco.

 

24. Direitos de terceiros e transferência de direitos e obrigações

24.1. Nem você nem nós pretendemos que qualquer termo do Contrato seja executável ao abrigo da Lei de Contratos (Direitos de Terceiros) de 1999 por qualquer pessoa que não seja parte do mesmo.

24.2. O Contrato é vinculativo para você e para nós, bem como para os nossos respetivos sucessores e cessionários.

24.3. Você não pode transferir, ceder, onerar ou de outra forma dispor do Contrato, ou de quaisquer dos seus direitos ou obrigações decorrentes do mesmo, sem o nosso consentimento prévio por escrito.

24.4. Nós podemos transferir, ceder, onerar, subcontratar ou de outra forma dispor do Contrato, ou de quaisquer dos nossos direitos ou obrigações decorrentes do mesmo, a qualquer momento durante a vigência do Contrato.

 

25. Eventos fora do nosso controlo

25.1. Não seremos responsáveis por qualquer falha no cumprimento ou atraso no cumprimento de quaisquer das nossas obrigações ao abrigo do Contrato que seja causado por eventos fora do nosso controlo razoável ("Evento de Força Maior").

25.2. Um Evento de Força Maior inclui qualquer ato, evento, não acontecimento, omissão ou acidente além do nosso controlo razoável e inclui, em particular (sem limitação), o seguinte:

25.2.1. uso indevido, alteração ou interferência por você ou qualquer terceiro em nossos servidores ou sistemas (incluindo ataques de vírus e hackers);

25.2.2. greves, lock-outs ou outras ações industriais;

25.2.3. comoção civil, motim, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra;

25.2.4. incêndio, explosão, tempestade, inundação, terremoto, subsidência, epidemia ou outro desastre natural;

25.2.5. impossibilidade de utilização de redes de telecomunicações públicas ou privadas; e

25.2.6. os atos, decretos, legislação, regulamentos ou restrições de qualquer governo.

25.3. O nosso desempenho ao abrigo do Contrato será considerado suspenso pelo período em que o Evento de Força Maior continuar, e teremos uma prorrogação do prazo para o cumprimento durante a duração desse período. Envidaremos esforços razoáveis para encerrar o Evento de Força Maior ou encontrar uma solução através da qual as nossas obrigações ao abrigo do Contrato possam ser cumpridas, apesar do Evento de Força Maior.

 

26. Renúncia

26.1. Se, em qualquer momento durante o Contrato, deixarmos de insistir no estrito cumprimento de qualquer uma das suas obrigações ao abrigo do Contrato ou de qualquer uma destas condições, ou se não exercermos qualquer um dos direitos ou recursos aos quais temos direito ao abrigo do Contrato, isso não constituirá uma renúncia a tais direitos ou recursos e não o isentará do cumprimento de tais obrigações.

26.2. Uma renúncia da nossa parte a qualquer incumprimento não constituirá uma renúncia a qualquer incumprimento subsequente.

26.3. Nenhuma renúncia de nossa parte a qualquer uma destas condições será eficaz, a menos que seja expressamente declarada como uma renúncia e seja comunicada a você por escrito.

 

27. Severabilidade

27.1. Caso qualquer uma destas condições ou qualquer disposição do Contrato seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer autoridade competente, tal condição ou disposição será separada na medida necessária das demais condições e disposições, que permanecerão válidas na medida máxima permitida por lei.

 

28. Acordo integral

28.1. Estes termos e condições, juntamente com qualquer documento expressamente referido neles, constituem o acordo integral entre nós em relação ao objeto de qualquer Contrato e substituem qualquer acordo, entendimento ou arranjo anterior entre nós, seja oral ou por escrito.

28.2. Ambos reconhecemos que, ao celebrar o Contrato, nenhum de nós se baseou em qualquer representação, compromisso ou promessa feita pelo outro ou que possa ser deduzida de algo dito ou escrito em negociações entre nós antes de tal Contrato, exceto conforme expressamente declarado nestes termos e condições.

28.3. Nenhum de nós terá qualquer recurso em relação a qualquer declaração falsa feita pelo outro, seja oral ou por escrito, antes da data de qualquer Contrato (a menos que tal declaração falsa tenha sido feita fraudulentamente), e o único recurso da outra parte será por quebra de contrato conforme previsto nestes termos e condições.

 

29. Devoluções e Cancelamentos

29.1 Serviços de Alojamento Web
Tem o direito de cancelar o Serviço de Alojamento Web e solicitar um reembolso no prazo de 14 dias a partir da data de compra, conforme previsto pela legislação aplicável. Para exercer este direito, deve notificar-nos da sua decisão de cancelar o Serviço de Alojamento Web antes do final do período de 14 dias.

29.2 Exclusões da Política de Devolução
Este direito de devolução não se aplica a:

• Certificados SSL: Não aceitamos devoluções ou reembolsos para certificados SSL uma vez que o pedido tenha sido concluído e o certificado tenha sido emitido.
• Nomes de Domínio: O registo e a renovação de domínios não estão sujeitos a devolução ou reembolso após a confirmação do registo.

29.3 Procedimento de Cancelamento
Para cancelar o Serviço de Alojamento Web e solicitar um reembolso, deve:

• Enviar um pedido de cancelamento através do nosso sistema de suporte online.
• Confirmar o cancelamento através do sistema de bilhetes de suporte ou chat de suporte ao vivo.

29.4 Reembolsos
Se cancelar o Serviço de Alojamento Web dentro do prazo de 14 dias e cumprir com o procedimento acima, reembolsaremos o preço pago pelo Serviço de Alojamento Web. O reembolso será feito para o método de pagamento utilizado na compra original.

29.5 Perda de Direitos
Ao cancelar o Serviço de Alojamento Web, perderá o acesso aos dados e conteúdos armazenados. Recomendamos que faça cópias de segurança adequadas antes de solicitar o cancelamento.

 

30. Alterações aos nossos termos e condições

30.1. Temos o direito de rever e alterar estes termos e condições periodicamente.

30.2. Você estará sujeito às políticas, termos e condições em vigor no momento em que solicitar serviços de nós, a menos que qualquer alteração a essas políticas ou termos e condições seja exigida por lei ou autoridade governamental (nesse caso, aplicar-se-á a pedidos previamente efetuados por você).

30.3. Nenhuma variação destes termos e condições será válida, a menos que seja por escrito e assinada em nosso nome.

 

Última atualização a 29 de março de 2025